Projeto visa limitar uso de banheiro público por pessoas transexuais

tranUma proposta em análise na Câmara dos Deputados, a PL 5774/2016, projeto de lei que visa proibir o uso de banheiro público que não seja destinado ao seu sexo.

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O projeto parte de uma premissa biológica, não levando em conta o caráter identitário e humanista existente dentro de cada indivíduo.

O texto do projeto de lei apenas permitiria o uso do banheiro por pessoas transexuais em caso de mudança de gênero por tratamento hormonal. Ou seja, é necessário ainda comprovar mudança de nome por sentença judicial. O que fere a lei do uso do nome social criando uma obrigação diferenciada para a pessoa pelo simples fato de ser transexual. Isso não ocorre com pessoas cisgêneras já que não é exigido qualquer condição para usar o banheiro.

Usar banheiro pode ser crime?

O que é mais grave nesse projeto é o fato de que criminaliza e põe o status de contravenção penal a transexual que tentar usar o banheiro.

O projeto é de autoria do Parlamentar Evangélico Victor Galli, que mostra um desconhecimento grande ao afirmar que mulheres estariam em perigos por estar no mesmo ambiente que ‘homens vestidos de mulheres’.

Nesse aspecto precisamos abordar a diferença de pessoas transexuais e homens vestidos de mulher que são exponencialmente elevadas.

Na verdade, existe uma parcela da população brasileira transfóbica. Essas pessoas possuem o discurso religioso-biológico de que só existe homem e mulher ou que transexuais podem atacar suas mulheres e filhas dentro do banheiro. Mas, as estatísticas não apresentam qualquer dado de ocorrência do fenômeno apontado pela justificativa do projeto de lei.

Projeto de lei pode ser inconstitucional

Durante a justificativa do projeto é possível perceber o cunho religioso e moralista que visa retirar direitos de minorias e violar os direitos humanos de uma população já tão estigmatizada.

O projeto, a meu ver, é uma tentativa de contra-atacar posicionamentos do STF, já que desde novembro de 2015, o caso está suspenso e sob análise do Supremo Tribunal Federal.

Quando o STF se posicionou favorável ao casamento homoafetivo a bancada conservadora do Congresso se manifestou contrária e alegou até que o Supremo estava exorbitando de suas funções.

Portanto, fica claro que o PL visa se adiantar ao Supremo. Contudo mesmo que aprovado, a meu ver, será declarado inconstitucional:

  • Fere o principio da dignidade humana
  • Viola os direitos humanos
  • Cria obrigação discriminatória a todas as transexuais do território nacional

Uma vitória que serve de exemplo

Atualmente temos 778 processos suspensos que tratam de transexuais expulsas de banheiros públicos.

Temos inclusive o caso de uma mulher trans que foi expulsa do banheiro de um shopping pelo segurança. O caso chegou ao Supremo que condenou o shopping em danos morais no valor de R$ 15 mil reais. E ainda serviu de pontapé para que o Tribunal resolva normatizar a questão. Mas, o caso está suspenso pelo pedido de vista do juiz Fux.

Enquanto esperam que homens normatizem suas vidas, as transexuais do Brasil ficam na incerteza de serem ou não expulsas do banheiro. O que aumenta o preconceito, o estigma e o dano psicológico decorrente de toda situação de instabilidade ocasionado por uma população que discrimina gente gorda, gay, transexual, nordestinos, negros. Ou seja, precisamos aprender a conviver com as diferenças e não promover apartheid sociais.

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