Tudo que você precisa sobre nome social do SUS

Há uma questão recorrente no Sistema Unico de Saúde que é a questão do atendimento as pessoas transexuais e travestis.

O SUS editou a portaria nº1820, de 13 de agosto de 2009, o qual garante o uso do nome social inclusive determinando que o cartão do SUS seja emitido com o nome social do ou da requerente.

Pois, já não bastasse isso, a Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013 estabeleceu o processo transexualizador garantindo o atendimento integral de saúde a pessoas trans, incluindo acolhimento e acesso com respeito aos serviços do SUS, desde o uso do nome social, passando pelo acesso a hormonioterapia, até a cirurgia de adequação do corpo biológico à identidade de gênero e social.

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(foto retirada da campanha do SUS informando do direito ao uso do nome social)

Até ai tudo bem, o grande problema é quando a pessoa trans precisa utilizar o sistema único de saúde através de clinicas da família ou de postos de saúde localizados na cidade do Rio de Janeiro e no interior do Estado.

É inaceitável que os profissionais da saúde(médicos) e técnicos da saúde ( enfermeiras, atendentes, etc) argumentem desconhecimento da portaria do sus nº 1820, que completa esse ano seus 7 aninhos, chega a ser uma afronta as usuárias e usuários do sistema único de saúde.

Pensando nisso e devidos aos recorrentes problemas ocorridos dentro dos hospitais, postos de saúde e clinicas da família o CEDS – COORDENADORIA ESPECIAL DA DIVERSIDADE SEXUAL DO RIO DE JANEIRO lançou recentemente a campanha em letras garrafais NOME SOCIAL EU USO, http://cedsrio.com.br/imprensa_noticias_interna.php?uid=1189

A campanha foi lançada em 13 de outubro de 2016, para chamar atenção ao direito de uso do nome social consagrado no Decreto 33.816/2011,http://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-33816-2011-rio-de-janeiro_177659.html, bem como no Decreto Estadual 43.065/2011 ou seja, estamos falando em respeitar a lei municipal e estadual, fato que encontra relutância e até ignorância de profissionais que lidam com a saúde e vida humana, o que eu considero extremamente preocupante.

Pois bem, como agir em caso de desrespeito do uso do nome social? O que eu posso fazer no momento, durante e depois?

Como todo ato abusivo praticado por funcionário publico, entenda-se por funcionário publico aquele que se encontra na função publica gratuitamente ou onerosamente, é preciso ser documentado por gravação ou testemunhas.

É importante também que seja registrado uma denuncia formal junto a administração do hospital, por meio de uma descrição de fatos minuciosos como data, funcionário de cometeu o desrespeito ao nome social e descrição dos fatos.

Pode-se ainda fazer uma ocorrência baseada na lei 7741/2015, que qualifica como discriminação negar acesso, dificultar ou retroceder atendimento em qualquer hospital pronto socorro, ambulatório ou similares. O agente que cometer essa falta grave poderá responder a processo administrativo cujas sanções são: advertência, multa, suspensão e cassação da inscrição estatual.

Um exemplo desse caso temos quando o hospital se recusa a aceitar o nome social da paciente transexual e insiste em interna-la na ala masculina, nesse caso existem além da sanções administrativas as cíveis e penais cabíveis.

Penso muito em como agir preventivamente, e acredito que algumas atitudes pró ativas nos ajudam a driblar esse problema, não digo que elimine a transfobia institucional mais nos dá armas para brigar pelos nossos direitos.

O primeiro passo que eu considero fundamental emissão de carteira do SUS com nome social, muitas meninas transexuais e travestis ao procurarem o pronto socorro não possuem esse documento e é um documento que já te qualifica dentro do SUS.

Sempre andar com as portaria e decretos consigo porque em caso de descumprimento ou desrespeito você pode argumentar e mostrar que conhece dos seus direitos. Por ex o caso que eu mais escuto é que o médico não quis emitir o exame ou a receita com o nome social, esse procedimento está errado pois pela resolução do nome social é obrigatório o campo nome social em todos formulários, receitas, prontuários e similares.

Não fique calada, se houver resistência, faça a denuncia administrativa e analise um procedimento judicial dependendo do caso, normalmente nos postos e clinicas da família tem assistente social que pode ajudar junto a direção do hospital uma vez que em muitos casos o desrespeito vem por parte de funcionários em casos isolados, é importante denunciar e criar tantos protocolos quanto forem necessários.

Após fazer sua carteirinha com nome social no SUS, vá ao setor que cuida de prontuários e certifique-se que seu nome social está devidamente anotado no prontuário, isso poderá diminuir a possibilidade de chamarem seu nome de registro ” por engano”.

Minutos antes da consulta você pode alertar o funcionário que leva os prontuários de avisar o médico/médica sobre seu nome social.

Essas são algumas atitudes que podem ajudar, mais se isso não funcionar realmente você está diante de transfobia e o procedimento é denuncia, sendo que em casos extremos pode-se chegar a judicialização.

Conclui-se que a luta é diária por direito básico a saúde e respeito dentro do sistema unico de saúde, e, havemos de sempre lutar para fazer valer nosso direito, não é caridade é direito.

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